Foi publicado o Edital nº 9/22 da PGFN para autorizar a transação tributária com contribuintes que possuam contencioso tributário relativo à amortização de ágio ocorrida antes da Lei 12.973/2014. Contribuintes que possuam estas discussões nas searas administrativas e judiciais podem requerer o encerramento do litígio pelas condições descritas no Edital
Home > Publicado Edital PGFN nº 9/22 para autorizar Transação Tributária de Dívidas Relativas a Ágio