Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, financiamentos, empréstimos diretos, créditos comerciais, dentre outros ativos) que totalizem o valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2023 estão obrigadas a prestar a Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil (BACEN).
Prazo: de 15/02/2024 até 05/04/2024.