Celebramos 25 Anos de Muitas Conquistas e Vitórias
Ao longo desses 25 anos, juntos superamos desafios, celebramos vitórias e construímos uma história de sucesso, alicerçada em melhores práticas, estratégias sólidas e uma rica diversidade de valores multiculturais. Neste momento significativo, queremos expressar nossa mais profunda gratidão pela confiança, dedicação e compromisso que você demonstrou em cada etapa dessa trajetória. Este marco extraordinário só foi possível…
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Declaração de Capital Brasileiro no Exterior 2024 – Ano-Base 2023
Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, financiamentos, empréstimos diretos, créditos comerciais, dentre outros ativos) que totalizem o valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2023 estão obrigadas a prestar a Declaração de Capital Brasileiro no…
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Informação Anual BACEN 2024
Prestação de Informações de Dezembro de 2023 ao Banco Central do Brasil – DEF e Atualização Anual obrigatórias para receptoras de capital externo Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2024, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem…
Alteração no Código de Processo Civil torna Válida Assinatura Digital e afasta Necessidade de Presença de Testemunhas
Considerando a necessidade do direito em se adequar à era digital, o Código De Processo Civil foi alterado, no dispositivo do art. 784, para a inclusão do parágrafo 4º, e reconhecimento da validade e força executória dos contratos assinados por vias digitais, sem a presença de duas testemunhas. A mudança se dá em razão do avanço da…
Justiça concede Autorização para Realização de Inventário por Via Extrajudicial havendo Herdeiro Incapaz
Dois magistrados do Estado de São Paulo, concederam autorização para que inventário com herdeiros incapazes, pudesse tramitar por vias extrajudiciais. Em contrapartida ao determinado pelo Artigo 610 do Código de Processo Civil, o qual é categórico ao afirmar que: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial”, a jurisprudência vem buscando flexibilizar as medidas…
Prêmio TOTVS Brasil que FAZ!
Estamos muito felizes em anunciar que somos finalistas do Prêmio TOTVS Brasil que FAZ! A premiação é um reconhecimento da @totvs para todos os clientes que são capazes de enxergar oportunidades e caminhos para crescer, alavancar seus negócios e se tornar mais rentáveis e não rentável por meio da tecnologia. A TOTVS é mais que uma prestadora…
Transação Conforme a Capacidade de Pagamento – Prazo até 31.05.23
As transações têm sido uma ótima oportunidade para a quitação, com benefícios, de débitos tributários federais. Ainda há tempo para obter as vantagens de uma das últimas modalidades disponibilizadas pela União: a “transação conforme a capacidade de pagamento”.Até 31 de maio, os contribuintes classificados com baixa capacidade de pagamento podem obter reduções de até 100%…
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Superior Tribunal de Justiça – STJ afasta PIS/COFINS sobre Bonificações
O STJ decidiu que não incide PIS/COFINS sobre a bonificação e descontos concedidos a fornecedores. A 1ª turma do Tribunal entendeu que não se trata, na hipótese, de receita tributável. Tal precedente é uma excelente oportunidade para contribuintes varejistas perceberem créditos tributários a partir de ação judicial requerendo a restituição ou compensação de PIS/COFINS eventualmente…
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Supremo Tribunal Federal – STF julga pela Manutenção dos Créditos de ICMS provenientes de Remessa de Mercadorias entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte
No último dia 19.04, o STF julgou a modulação de efeitos da ADC nº 49, mantendo a possibilidade de apuração dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (remessa interna), e que a inconstitucionalidade reconhecida no mérito da Ação passe a ter efeitos a penas a partir…
STF Decide pela Possibilidade da Quebra da Coisa Julgada
Em fevereiro, os ministros do STF julgaram, por unanimidade, pela possibilidade da quebra automática da coisa julgada em matéria tributária quando a decisão final judicial ocorreu ou venha a ocorrer em sentido contrário ao decidido pelo STF em Repercussão Geral (RG) posterior. Isso representa risco para aqueles contribuintes que obtiveram direito reconhecido em coisa julgada…
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PJs com Participação no Exterior podem Optar pelo Lucro Presumido
Em janeiro, a Receita Federal respondeu Solução de Consulta (SC nº 61/2023) no sentido de que não há vedação legal para PJs com participação societária no exterior sejam optantes pelo Lucro Presumido, a não ser que a sua atividade assim o vede, sendo vantajoso para aquele contribuinte que aufira lucro, rendimento ou ganho de capital…
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STF Derruba Multa de 50% sobre Compensação Não Homologada
Ministros do Supremo entenderam que a aplicação de multa de 50% sobre o valor não homologado em PER/DCOMP é inconstitucional. Contribuintes que possuam tal cobrança na via administrativa podem se beneficiar dessa decisão. Estamos à disposição para conversarmos sobre estas e outras demandas tributárias que possam ser interessantes a vocês.
Equipe Tributária – PNST Advogados
Júlia Nogueira jnogueira@pnst.com.br
Nicole Ribeiro nribeiro@pnst.com.br
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MP do Preço de Transferência aguarda Votação no Senado
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, a MP 1.152/2022 aguarda votação pelos Senadores. A MP está em vigência e trouxe novidades na legislação que regula os parâmetros de aplicação das regras de Preço de Transferência, devendo ser respeitadas quando há operação cross border entre partes relacionadas, trazendo critérios de mercado como paradigma a ser observado…
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Executivo publica Decreto com Redução do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras e Novo Governo o revoga logo depois
No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. Contudo, logo ao iniciar-se a legislatura 2023-2026, a nova composição do Executivo publicou, em 1º de janeiro de 2023, em edição extra do Diário Oficial da União,…
União Federal publica Medida Provisória com Novas Regras de Preço de Transferência
Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022, alterando regras de Preço de Transferência a serem aplicadas por multinacionais que possuam operações no Brasil, e empresas brasileiras que possuam operações com entidades controladas e coligadas no exterior. Resumidamente, as novas regras trazem novos parâmetros de controle visando uma maior evidência e concretização do princípio…
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Receita Federal emite Instrução Normativa atualizando Regras para o PIS/COFINS
Em 20.12.2022, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, atualizando e consolidando novas regras para o PIS/COFINS. Dentre as principais novidades, estão a inclusão do ICMS na composição do crédito, para a modalidade não-cumulativa de apuração, concernentes a períodos que ainda se incluía…
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União Federal renova Regras de Tributação das Multinacionais Brasileiras
Em 22.12.2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.148/2022, renovando por mais 02 anos as regras de Tributação em Bases Universais – TBU. Tais regras permitem que multinacionais brasileiras, que possuem empresas coligadas ou controladas no exterior, determinem o IRPJ e a CSLL de forma consolidada, em uma única apuração, sem a necessidade de apresentação…
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Receita Federal assina Tratados com Noruega e Reino Unido para evitar a Bi-tributação
A Receita Federal assinou em 4 de novembro a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo…
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STJ Julga Exclusão do ICMS da Base do IRPJ/CSLL Lucro Presumido
Em outubro, a Relatora Ministra Regina Helena Costa votou favoravelmente aos contribuintes pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados sob a sistemática de lucro presumido, nos autos dos REsps 176731/SC e 1772470/RS, ambos afetados pela sistemática de Recursos Repetitivos. O MPF também se posicionou favoravelmente aos contribuintes. Este julgamento leva em…
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Publicado Decreto com Redução do IPI
Em 24.08.2022, através do Decreto nº 11.182/2022, o executivo federal reduziu as alíquotas de IPI para 170 produtos, trazendo segurança jurídica para produtores instalados na Zona Franca de Manaus, ou que destinam a sua produção para aquela região. Tal dispositivo veio a corrigir distorções de Decretos anteriores que foram suspensos pelo STF por terem sido…
RFB publica Portaria Regulamentando a Transação Tributária
Em agosto, foi publicada a Portaria nº 208 de 11 de agosto de 2022, regulamentando a transação tributária no âmbito da Receita Federal – débitos ainda não inscritos em dívida. Com as novas regras, os contribuintes que possuírem débitos constituído na RFB, podem requerer a Transação para os respectivos adimplementos, conseguindo condições mais favoráveis de…
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Censo Anual de Capital Estrangeiro 2022
Informamos que já está aberto o prazo para entrega das declarações necessárias do Censo Anual de Capital Estrangeiro 2022, com ano base 2021 para envio ao BACEN. A data final para entrega das declarações é até o dia 15 de agosto de 2022. Devem prestar a Declaração do Censo Anual ao BACEN quaisquer empresas ou…
Lei 14.395/2022 define o Conceito de “Praça” para Fins de IPI e Definição de Valor Mínimo Tributável
A Lei, publicada no final de junho, define o conceito de praça para a estipulação do valor mínimo tributável para fins de IPI, a ser aplicado em operações entre contribuintes que fazem parte de um mesmo grupo econômico (fabricante e distribuidor, por exemplo). Ao definir o conceito de praça, o fisco poderá obter a margem…
Lei Complementar nº 194/2022 modifica a Tributação sobre Combustíveis, Gás Natural, Energia Elétrica, Serviços de Transporte Coletivo e Telecomunicações, definindo que são Mercadorias e Serviços Essenciais.
A LC 194/22 alterou a LC 87/96 (Lei Kandir) e o Código Tributário Nacional – CTN para definir que as mercadorias e serviços descritos não podem possuir alíquotas similares à outras mercadorias e serviços, devendo haver redução das alíquotas. Leis estaduais deverão definir as novas alíquotas.
Publicado Edital PGFN nº 9/22 para autorizar Transação Tributária de Dívidas Relativas a Ágio
Foi publicado o Edital nº 9/22 da PGFN para autorizar a transação tributária com contribuintes que possuam contencioso tributário relativo à amortização de ágio ocorrida antes da Lei 12.973/2014. Contribuintes que possuam estas discussões nas searas administrativas e judiciais podem requerer o encerramento do litígio pelas condições descritas no Edital
Lei 14.735/2022 é publicada possibilitando a Transação Tributária de qualquer Dívida
Antes da Lei, no âmbito federal, apenas as matérias pré-selecionadas pela PGFN eram passíveis de Transação. Agora, toda dívida tributária federal pode ter a Transação requerida, por pedido do contribuinte.
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Publicada Nova Tabela TIPI
A Tabela TIPI foi atualizada com redução da alíquota geral do IPI de 35% para 25%, válida a partir de 1º de maio. Diversos setores industriais foram contemplados pela redução.
Receita Federal e OCDE apresentam Desenho de Novas Regras de Preço de Transferência
Em evento conjunto entre a RFB e a OCDE, novos guidelines foram apresentadas para a proposta de novas regras de preço de transferências. Segundo as autoridades, tais regras estarão mais em conformidade com as regras praticadas pela OCDE, permitindo uma maior integração econômica do Brasil com as maiores economias do mundo. Tais modificações impactarão diretamente…
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Autoridades do Brasil e da Holanda chegam a Acordo sobre o Tratamento Tributário do JCP e sua Aplicabilidade no Tratado para evitar a Bitributação entre ambos os Países
Autoridades do País Baixo publicaram o Acordo com autoridades brasileiras para considerar o Juros sobre Capital Próprio JCP uma espécie de Dividendo ou de Juros Remuneratórios, para fins de aplicação do Tratado para evitar a bitributação assinado entre os dois países no início dos anos 1990. O JCP foi instituído pela legislação brasileira em 1995…
STF julga Constitucional Norma Geral contra Planejamento Tributário Abusivo
Em abril, plenário do STF julgou, por maioria, constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN. Tal dispositivo legal serve para dar fundamento à fiscalização que entenda existir planejamento tributário com intenção tão somente de reduzir tributo (abusivo), ou para evitar pagamento devido de tributo, quando o fato gerador já…
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Restituição de ICMS-ST
Trata-se de discussão sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior de ICMS-ST. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendam que o contribuinte tem direito ao ICMS que foi pago a mais na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida…
Voto de Qualidade
Trata-se de discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Lei nº 13.988/2020 – Lei do Contribuinte Legal, estabeleceu que os empates na instância superior administrativa seriam decididos a favor do contribuinte. Por sua vez, após edição da referida Lei, o Ministério da Economia publicou a…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses
Trata-se de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que chegou ao crivo do STF mediante o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que fixou a tese que o “ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos que…
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ICMS DIFAL – Suspensão de liminares em diversos Estados do Brasil
O Supremo Tribunal Federal em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e do Recurso Extraordinário nº 128.019, determinou que o DIFAL somente poderia ser cobrado após edição de Lei Federal ao contrário do que vinha acontecendo: a cobrança do imposto tinha como base leis e convênios estaduais. Deste modo, as regras do DIFAL…
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Prestação de Informações de Dezembro de 2021 ao Banco Central do Brasil – DEF e Atualização Anual Obrigatórias para Receptoras de Capital Externo
Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2022, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, na data-base de 31 de dezembro de 2021. Àquelas sociedades receptoras de investimento estrangeiro…
Lei de Proteção de Dados Brasileira deve entrar em vigor em 15 dias
A LGPD passará a viger a partir da sanção da MP nº 959/2020 pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em até 15 dias. Vale ressaltar que as sanções passarão a valer somente a partir de 1º de agosto de 2021.A LGPD entraria em vigor em 16 de agosto de 2020, contudo, com o advento…
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Lembrete DEF BACEN
Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro que tenham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem entregar quatro declarações econômico-financeiras trimestrais por ano. A próxima declaração trimestral se refere às informações contábeis registradas em 31 de março de 2020 e deve ser entregue…
Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio de 2020 foram postergadas para agosto de 2020, as com vencimento em junho de 2020 para outubro de 2020 e as com…
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”), no contexto do Covid-19. Entre outras, o projeto de lei prevê a o aumento…
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é devida no Registro da Declaração de Importação, seu valor era de R$ 30,00 e era cobrado R$ 10,00…
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. O prazo para entrega do plano de ação…
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Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 respectivamente. Também foi publicada na mesma data a Instrução Normativa 1932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias: DCTF :…
Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços:
Informativo – Pagamento do ICMS
Foram publicados decretos reconhecendo o estado de calamidade em decorrência da pandemia do COVID-19 e determinando a quarentena até o dia 07 de abril no Estado de São Paulo. O governo também adotou algumas medidas no sentido de minimizar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. medidas com o intuito de minimizar os efeitos não…
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020O Estado de São Paulo poderá conceder em Regime Especial a suspensão do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a saída do produto industrializado, para o momento em que ocorre a saída do produto resultante da industrialização, de…
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Informativo – Apoio ao Cliente – Medidas Tributárias
Nesse momento econômico de incertezas, as empresas tem estudado medidas a serem adotadas para que possam passar por essa fase da melhor forma possível. A questão central é que grande parte das empresas não foram atingidas pelas medidas publicadas pelo governo para suspensão do pagamento de tributos, como foi concedido para as empresas do Simples Nacional,…
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Aprovada pela Câmara e Senado a Conversão em Lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (28) e quarta-feira (29), respectivamente a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 869/2018, projeto de conversão em lei (PVL), que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de editar normas, receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções para atender à…
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Créditos de PIS/COFINS sobre Fretes na Transferência de Insumos e/ou Produtos Acabados entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte
A 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do CARF, julgou, por maioria de votos e favorável ao contribuinte, discussão envolvendo o aproveitamento de créditos na aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos/matérias-primas e produtos acabados em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, pois trata-se de frete…
Crédito de PIS/COFINS na Fabricação de Partes e Peças Automotivas
Ao analisar recurso voluntário interposto por pessoa jurídica cuja atividade consiste na fabricação e comercialização de peças automotivas, o CARF proferiu decisão pela possibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS com relação aos seguintes itens: equipamentos de proteção individual (“EPI”);locação de caminhões (picapes e tendas), desde que utilizados no processo produto; despesas…
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IPI – Não Incidência na Revenda de Produtos Importados
Em medida judicial ajuizada por empresa importadora, a 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo proferiu decisão afastando a cobrança do IPI na operação de revenda (não submetida a nenhum procedimento de industrialização) de produto importado em razão desse mesmo produto já ter sido tributado no desembaraço aduaneiro. Fonte: Justiça Federal de São Paulo
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