Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro que tenham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de …
Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio …
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a …
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi …
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades …
Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 …
