Foi publicado o Edital nº 9/22 da PGFN para autorizar a transação tributária com contribuintes que possuam contencioso tributário relativo à amortização de ágio ocorrida antes da Lei 12.973/2014. …
Lei 14.735/2022 é publicada possibilitando a Transação Tributária de qualquer Dívida
Antes da Lei, no âmbito federal, apenas as matérias pré-selecionadas pela PGFN eram passíveis de Transação. Agora, toda dívida tributária federal pode ter a Transação requerida, por pedido do …
Publicada Nova Tabela TIPI
A Tabela TIPI foi atualizada com redução da alíquota geral do IPI de 35% para 25%, válida a partir de 1º de maio. Diversos setores industriais foram contemplados pela redução. …
Receita Federal e OCDE apresentam Desenho de Novas Regras de Preço de Transferência
Em evento conjunto entre a RFB e a OCDE, novos guidelines foram apresentadas para a proposta de novas regras de preço de transferências. Segundo as autoridades, tais regras estarão mais em …
Autoridades do Brasil e da Holanda chegam a Acordo sobre o Tratamento Tributário do JCP e sua Aplicabilidade no Tratado para evitar a Bitributação entre ambos os Países
Autoridades do País Baixo publicaram o Acordo com autoridades brasileiras para considerar o Juros sobre Capital Próprio JCP uma espécie de Dividendo ou de Juros Remuneratórios, para fins de aplicação …
STF julga Constitucional Norma Geral contra Planejamento Tributário Abusivo
Em abril, plenário do STF julgou, por maioria, constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN. Tal dispositivo legal serve para dar fundamento à fiscalização que …
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