A Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, reabriu o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). O regime especial abrange a regularização de bens ou direitos de …
IRRF e CIDE sobre o Uso de Software as a Service
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 191 (29/03/2017), a Receita Federal do Brasil (RFB) analisou se os pagamentos realizados à fonte situada no exterior, em contraprestação às autorizações de …
Continue Reading sobreIRRF e CIDE sobre o Uso de Software as a Service →