Na sexta-feira, 4 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei Federal 13.792, de 3 de janeiro de 2019, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e entra em vigor na …
Publicada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Na sexta-feira, 28-12-2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869, de 27-12-2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e …
Fenalaw 2018
Patrícia Freitas Fuoco é reconhecida como Brazil Best Regarded Mediators pelo Leaders League 2018
PNST Advogados parabeniza a sócia-fundadora Patricia Freitas Fuoco por ter sido reconhecida como Brazil Best Regarded Mediators pelo guia Arbitration and ADR da publicação internacional Leaders League …
Cônsul Geral da Suécia dá entrevista na Rádio CBN
Uma das propostas do governo Temer é a tão debatida reforma previdenciária. Este fato levou a um interesse em como o sistema funciona na Suécia e como a população cada vez mais idosa é atendida pelo …
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Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
Por meio da publicação da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, o governo federal instituiu o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (“PDR”), que permite o pagamento …
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