O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado pelo Decreto Federal nº 9.179/2017, que introduziu o Programa de Conversão de …
STF define Tese que criminaliza Não Recolhimento Intencional de ICMS
SFT finaliza o julgamento relativo à criminalização da inadimplência do ICMS, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço, …
Continue Reading sobreSTF define Tese que criminaliza Não Recolhimento Intencional de ICMS →
Extinção da Contribuição Social de 10% sobre os Depósitos de FGTS
Nos termos do art. 12 da Lei Ordinária Federal nº 13.932/2019, publicada no dia 12/12/2019, à partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio da Lei …
Continue Reading sobreExtinção da Contribuição Social de 10% sobre os Depósitos de FGTS →
ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020
Na última terça feira (17/12), através de seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020. Dentre vários temas …
STF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje (12/12/2019) no sentido de que o ICMS próprio declarado e não pago pelo contribuinte poderá ser considerado crime de apropriação indébita. …
Continue Reading sobreSTF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS →
Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais
A utilização de trocas de mensagens de texto e de gravação de conversas e vídeos pelo WhatsApp estão sendo cada vez mais usadas e aceitas como meio de provas em ações judiciais. Sobre mensagens …
Continue Reading sobreConteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais →
