No dia 12 de fevereiro de 2020 o Plenário da Câmara de Vereadores da Cidade de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 01-00502/2019, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da …
Inscrições Estaduais cassadas por Inatividade Presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade …
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Entendimento da Receita Federal pretende cobrar Adicional da Contribuição ao RAT de Indústrias
Algumas empresas estão sendo surpreendidas com nova ofensiva da Receita Federal do Brasil, que passou a cobrar das indústrias valores referentes ao adicional de contribuição aos Riscos Ambientais …
Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil
(ENGLISH VERSION) Estamos vendo um expressivo interesse do Banco Central do Brasil (BACEN) quanto à entrega tempestiva da DEF (declaração econômico financeira), com inclusive contatos diretos por …
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Nova Lei de Franquias é Sancionada e Entra em Vigor em Março
No apagar das luzes de 2019, no dia 26 de dezembro, foi sancionada a nova lei de franquias (Lei Federal nº. 13.966/19), que entra em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a anterior “Lei …
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Extensão de Prazo para Pedido de Conversão de Multa de Infrações Ambientais em Serviços de Preservação e Recuperação
O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado pelo Decreto Federal nº 9.179/2017, que introduziu o Programa de Conversão de …
