A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve aprovada pelo Senado nesta sexta-feira (3), a prorrogação da data do início de sua vigência para janeiro de 2021. O tema foi abordado no Projeto de Lei …
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Como medida para acomodar os atrasos e suspensões de serviço em tempos de COVID-19 foi editada a Medida Provisória 931, prorrogando os prazos para a realização de assembleia ou reunião de sócios das …
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A DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) teve seu prazo final de entrega adiado, por conta da pandemia do coronavirus. O prazo para entrega da declaração anual com data base de …
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Governo Federal Medidas Tributárias Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores BeneficiadosDiferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional - Tributos Federais I - Simples Nacional de …
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Como anunciado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento do tema. Para tanto, está pautado para o próximo dia 1º de abril o julgamento do recurso de Embargos de Declaração da …
O Banco Central deu início ao recebimento da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) no dia 15/02/2020, relativa ao ano-base de 2019. O prazo final para a entrega é dia 05/04/2020 …
