A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1 para a transação tributária de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, o chamado Acordo Paulista. Podem ser incluídos débitos, à escolha …
Dívida de Execução Trabalhista pode ser Parcelada?
Sim. O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 também pode ser aplicado às execuções trabalhistas, contudo será necessário verificar cada caso …
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Igualdade Salarial – O Que Sua Empresa Precisa Saber
A igualdade salarial já estava prevista na Constituição Federal e na própria CLT (artigo 461), mas nunca houve uma efetiva fiscalização voltada especificamente para o tema da distinção de gênero. Sob …
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Lei nº 14.754/23 – Nova Tributação dos Rendimentos Auferidos no Exterior por Pessoas Físicas Domiciliadas no País
Após discussão durante todo o ano de 2023, no último dia 12 de dezembro foi publicada a Lei nº 14.754/23, resultante da conversão em lei do Projeto de Lei nº 4.173/23. A nova lei trata da …
Licenciamento de Uso de Know-How
O Brasil, recentemente, passou a aceitar licença de uso de tecnologia não patenteada. Até o primeiro semestre de 2023 o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, órgão público …
Brasil intensifica a Aplicação de Multas por Infração a Lei de Proteção de Dados
Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades …
