O importador-comerciante, aquele que revende os produtos importados não industrializados, não deve recolher o IPI na operação de saída de seu estabelecimento. A jurisprudência do STJ afastou a conduta …
STF declara Inconstitucional a Inclusão de Valores do ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS
Após 16 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no dia 08/10/2014, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, que cuida da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da …
Reforma da Lei de Arbitragem – Alterações e Problemáticas
Quase duas décadas após a promulgação da Lei de Arbitragem (9.307/96) surge o Projeto de Lei nº 7108/14, de iniciativa do Senado Federal (PLS nº 406/2013) com o intuito de alterar algumas disposições …
Continue Reading sobreReforma da Lei de Arbitragem – Alterações e Problemáticas →
Reabertura do Parcelamento de Débitos Federais
Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o …
Continue Reading sobreReabertura do Parcelamento de Débitos Federais →
Alteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário
No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal …
Continue Reading sobreAlteração no Prazo Máximo do Contrato Temporário →
Município de São Paulo confirma Importância dada a uma bem elaborada Política de Compliance
A regulamentação da anticorrupção no Município Enquanto se esperam os desdobramentos e a evolução da Lei 12.846/13 no âmbito federal, notadamente quais os mecanismos que o governo irá utilizar para …
