No último dia 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei Complementar n. 160, a qual dispõe sobre a convalidação de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos …
Assinatura Digital x Assinatura Eletrônica
Atualmente duas são as modalidades de assinatura ou manifestação de vontade eletrônica em um instrumento, previstas na legislação Brasileira: a Assinatura Digital e a Assinatura Eletrônica. A …
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Tribunal Superior do Trabalho – Terceirização
No dia 03/08/2017, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a primeira decisão sobre a aplicabilidade da Lei de Terceirização (Lei …
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Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil se encerra em 15 de Agosto
O prazo para a prestação de informações ao Banco Central no contexto do censo anual de capitais estrangeiros se encerra em 15 de agosto próximo. De acordo com a Circular 3.795 do BACEN, pelo censo …
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Estado de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
Com a publicação do Decreto n° 62.709/2017, o Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento destinado ao pagamento de débitos de ICMS (“PEP/ICMS”), com relação a fatos …
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Decisão Judicial Afasta Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre o Pagamento de Serviços Técnicos Contratados no Exterior
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não deverá ser exigido sobre remessas internacionais realizadas por …
