Foi sancionada a lei 14.879/24, que define regras específicas para determinar o foro em que contratos cíveis devem ser julgados.De acordo com a nova lei, caso as partes optem por eleger um foro, o …
PGFN lança novo Edital para Transação de Débitos Federais de até 45 Milhões de Reais
Iniciou-se ontem, 13/05, segunda-feira, o prazo para adesão à nova transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (União Federal). O edital permite a quitação, por meio de …
Grandes e Médias Empresas devem se Cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio
Em março de 2024 se iniciou o prazo para as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Cuida-se de ferramenta elaborada pelo CNJ, pelo sistema denominado “Justiça …
Imposto de Renda 2024: Declaração começa a ser entregue em 15/03/2024
Para as declarações entregues nesse ano temos alterações importantes (Lei 14.663/23): Estamos à disposição para assessorá-los na entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024. …
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Tribunal Superior do Trabalho e o Controle de Jornada para Trabalho Externo
Sem dúvida alguma, a jornada de trabalho é o grande vilão para a maioria das empresas, e praticamente uma unanimidade nos processos trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) …
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Nova Transação Tributária por Adesão do Estado de São Paulo – “Acordo Paulista”
A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1 para a transação tributária de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, o chamado Acordo Paulista. Podem ser incluídos débitos, à escolha …
