Inicialmente cumpre dizer que o Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir os custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, …
Penhora de Imóvel Bem de Família como Garantia de Execução de Dívida
Para ser considerado como bem de família, o imóvel deve ser único, próprio, destinado à residência do casal ou da entidade familiar. Sendo bem de família, não pode ser penhorado como garantia de …
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GDPR – Regulação Geral de Proteção de Dados
Dia 25 de maio de 2018 inicia-se uma nova fase na regulação de proteção de dados pessoais da União Europeia, com a entrada em vigor do chamado GDPR (General Data Protection Regulation). A partir …
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Exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias Bases de Cálculo
O tema em destaque discute-se sobre a possibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS serem excluídas de suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do …
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STJ Fixa o Conceito de Insumos Para Créditos de PIS/COFINS
Foi publicado recentemente, em 24/04/2018, o acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, na sistemática do Recurso Repetitivo, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento das …
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A Figura do Investidor-anjo e sua Tributação Diferenciada
Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de …
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