Para ser considerado como bem de família, o imóvel deve ser único, próprio, destinado à residência do casal ou da entidade familiar. Sendo bem de família, não pode ser penhorado como garantia de …
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Dia 25 de maio de 2018 inicia-se uma nova fase na regulação de proteção de dados pessoais da União Europeia, com a entrada em vigor do chamado GDPR (General Data Protection Regulation). A partir …
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O tema em destaque discute-se sobre a possibilidade das Contribuições ao PIS e à COFINS serem excluídas de suas próprias bases de cálculo, uma vez que não constituem faturamento ou receita do …
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Foi publicado recentemente, em 24/04/2018, o acórdão do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, na sistemática do Recurso Repetitivo, que definiu o conceito de insumo para fins de creditamento das …
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Com o objetivo de incentivar atividades de inovação e investimentos produtivos, o conceito de investidor-anjo foi inserido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 155/16. Esse tipo de …
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Nesta segunda-feira, 09/04/2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis para as micro e pequenas empresas. O programa de parcelamento permite às …
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