Assinatura dos Tratados para evitar Dupla Tributação com Suíça e Singapura O governo Brasileiro assinou, nos dias 3 e 7 de maio, dois novos acordos para eliminar a dupla tributação em relação aos …
Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 145.920-DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato eletrônico firmado pela internet, com o uso do sistema de assinaturas …
A Remodelação da Substituição Tributária do ICMS
A discussão a respeito da correta aplicação do instituto da Substituição Tributária (ST) ao ICMS assombra, há anos, as empresas dos mais variados setores. Com previsão constitucional no art.150, …
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Incidência de ICMS sobre Software
Foi publicada, em 18/06/2018, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em Mandado de Segurança impetrado pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (FESESP). A principal finalidade da ação …
O Uso da Tecnologia pelo Poder Judiciário Brasileiro
Com objetivo de facilitar o cotidiano, a tecnologia cria aplicativos cada vez mais avançados e de fácil utilização. Atualmente, uma série de atividades como transações bancárias, contratação de …
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Redução do Percentual do Benefício do Reintegra Pode ser Questionado no Judiciário
Inicialmente cumpre dizer que o Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo de ressarcir os custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, …
