A Lei nº 13.786, em vigor desde final de dezembro de 2018, tem como objetivo disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento daquele que adquire um imóvel em uma incorporação imobiliária. Em …
TST afirma que a Executada deve ser citada para Pagamento de Débito Trabalhista
No processo trabalhista, tão logo ocorre o trânsito em julgado da sentença condenatória, a empresa condenada deve pagar o débito executado, uma vez que não cabe mais recurso da decisão. Na sentença …
Sócio Oculto pode responder Solidariamente por Débitos Trabalhistas à Empresa
Na Justiça do Trabalho é comum a inclusão dos sócios no polo passivo de uma reclamação trabalhista no início da ação, na fase executória da sentença condenatória ou mediante a desconsideração da …
Prazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido
Servimo-nos do presente informativo para lembrá-los do prazo para escolha do regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”). Caso não esteja obrigado à tributação pelo regime do …
Continue Reading sobrePrazo para escolha do Método de Tributação: Lucro Real x Lucro Presumido →
Receita Federal do Brasil prorroga Prazo para Identificação de Beneficiário Final
No último 28 de dezembro de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que alterou disposições relevantes do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) e revoga a Instrução Normativa …
Remessa de Valores para o Exterior a Título de Doação é Tributada pela Receita Federal
No último dia 31/12/2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 309 – Cosit, com o entendimento de que a remessa de valores a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, …
