O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região de São Paulo excluiu o pagamento de sucumbência em processo que não resultou em proveito econômico ao trabalhador. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª …
Nova Circular do BACEN altera Regras conhecidas do ROF e do CADEMP
Algumas alterações da nova Circular BACEN 3.939/2019: ROF - Possibilidade de terminação do ROF antigo, com a transferência das demais operações financeiras ao Novo ROF.CADEMP extinto. Instituído o …
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Microcrédito e Startups Regulados pela Lei 167/2019
A Lei complementar 167 do dia 24 de abril de 2019, de maneira sucinta e rápida (14 artigos), veio regulamentar dois assuntos muito em voga, o microcrédito e as startups, alterando a Lei do Simples …
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Simplificação de Regras de Publicações pelas Sociedades por Ações (S.A.)
Com a publicação no dia 24 de abril da Lei nº 13.818/2019, a conhecidíssima Lei das S.A. (6.404/76) passa a conter novas regras para publicações obrigatórias, buscando a flexibilização de velhas …
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ICMS na Base de Cálculo da CPRB
O Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), no dia 10.04.2019, afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta ("CPRB"), seguindo o mesmo …
Pensão decorrente da União Estável exige Prova Robusta da Vida em Comum
Os tribunais brasileiros vêm proferindo decisões no sentido de que a mera existência de uma escritura de união estável registrada em cartório, sem outros elementos que confirme a vida em comum, não …
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