Em março de 2024 se iniciou o prazo para as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Cuida-se de ferramenta elaborada pelo CNJ, pelo sistema denominado “Justiça …
Proposta para Adiamento da Lei de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados, que lançou paradigmas completamente novos no Brasil para a proteção de dados privados nos ambientes físico e digital, foi publicada em 2018, e até então tinha data …
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Avança no Congresso a Conversão em lei da MP que cria a ANPD
Na última terça-feira (7), a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou a conversão em lei do texto da Medida Provisória 869/2019 que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com …
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Ministério Público solicita Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Operadora de Telefonia
A Lei Geral de Proteção de Dados passará a vigorar somente em 2020, contudo, a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial (Espec), do Ministério Público do Distrito …
Lei de Proteção de Dados e Privacidade da Califórnia
Com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia em vigor desde maio de 2018 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil cada vez mais próxima de entrar em vigor, é …
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