Na última terça feira (17/12), através de seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020. Dentre vários temas …
STF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje (12/12/2019) no sentido de que o ICMS próprio declarado e não pago pelo contribuinte poderá ser considerado crime de apropriação indébita. …
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STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
Está pautado para julgamento no dia 05 de dezembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do recurso de Embargos de Declaração, apresentado pela União, em face da decisão que reconheceu …
Estado de São Paulo institui Programa Especial de Parcelamento (PEP), de débitos de ICMS no Estado
No dia 06 de novembro passado foi publicado no Diário Oficial do Estado o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com …
STF reconhece Repercussão Geral para a Tese da Exclusão do PIS e COFINS das Próprias Bases
Em meados do mês de outubro/2019, o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a repercussão geral da tese que discute a exclusão das Contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases. De acordo …
Receita Federal: Alíquota Zero do IOF sobre Exportações deve seguir o Prazo de Liquidação de Contrato de Câmbio
Inicialmente, através da Solução de Consulta nº 246/2018, a Receita Federal do Brasil pretendia limitar a utilização da alíquota zero do IOF incidente sobre receitas provenientes de exportações, …
