O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, estipula diferentes tipos de regime de casamento, são eles: Comunhão parcial de bens; Comunhão universal de bens; Separação total de bens; Separação …
Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se …
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Contrato Eletrônico Dispensa Assinatura de Testemunhas para ser Considerado Título Executivo
Em recente decisão proferida no Recurso Especial 145.920-DF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato eletrônico firmado pela internet, com o uso do sistema de assinaturas …
O Uso da Tecnologia pelo Poder Judiciário Brasileiro
Com objetivo de facilitar o cotidiano, a tecnologia cria aplicativos cada vez mais avançados e de fácil utilização. Atualmente, uma série de atividades como transações bancárias, contratação de …
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Penhora de Imóvel Bem de Família como Garantia de Execução de Dívida
Para ser considerado como bem de família, o imóvel deve ser único, próprio, destinado à residência do casal ou da entidade familiar. Sendo bem de família, não pode ser penhorado como garantia de …
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Penhora de Website
Bloqueios e penhoras on-line de valores disponíveis em contas correntes ou aplicações financeiras como garantia de pagamento de execução judiciais de débitos são corriqueiros, principalmente na …
