Foi sancionada a lei 14.879/24, que define regras específicas para determinar o foro em que contratos cíveis devem ser julgados.De acordo com a nova lei, caso as partes optem por eleger um foro, o …
Brasil intensifica a Aplicação de Multas por Infração a Lei de Proteção de Dados
Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades …
Nova Lei altera os Valores das Custas Judiciais no TJSP
Foi sancionada, no início do mês de outubro, pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 17.785/23, a qual traz modificações nas taxas judiciais cobradas no Estado de São Paulo. Referida legislação …
Continue Reading sobreNova Lei altera os Valores das Custas Judiciais no TJSP →
Condomínios podem Impedir Locações Diárias?
O AirBNB chegou ao Brasil em 2012 e na esteira dele, outras plataformas de locações diárias similares. E desde então, as cifras relacionadas a essa moderna forma de se hospedar vêm aumentando …
Continue Reading sobreCondomínios podem Impedir Locações Diárias? →
Cláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite
As cláusulas de não indenizar, ou de indenizar até certo limite, oriundas das práticas norte-americanas, não são expressamente autorizadas nem vedadas pela legislação brasileira. Na prática, são cada …
Continue Reading sobreCláusulas de não Indenizar ou de Indenizar até certo Limite →
Fiscalização da Administração da Pensão Alimentícia não pode ser feita por Meio de Ação de Prestação de Contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas com o objetivo de fiscalizar a administração e o emprego da verba …
