Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades …
A Importância do Regulamento Interno e sua Correta Divulgação
O empregador pode aplicar justa causa sempre que o empregado praticar uma falta grave. Mas o que é falta grave? A CLT tem uma relação de atos ou omissões que podem ser considerados como falta …
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GDPR – Regulação Geral de Proteção de Dados
Dia 25 de maio de 2018 inicia-se uma nova fase na regulação de proteção de dados pessoais da União Europeia, com a entrada em vigor do chamado GDPR (General Data Protection Regulation). A partir …
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O Compliance como Fator Social e a Importância de seu Valor Agregado ao Negócio das Empresas
O Brasil vive, infelizmente pela via inversa, um momento de profunda reflexão acerca dos atos de gestão corporativa, aliado à profunda crise de consciência moral e atuação ética. A despeito da …
Município de São Paulo confirma Importância dada a uma bem elaborada Política de Compliance
A regulamentação da anticorrupção no Município Enquanto se esperam os desdobramentos e a evolução da Lei 12.846/13 no âmbito federal, notadamente quais os mecanismos que o governo irá utilizar para …
