Há cerca de cinco anos, o sistema previdenciário passou por uma grande reforma por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a organização do sistema, mudou as alíquotas de contribuição, …
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Foi relançado, em 16 de setembro de 2024, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), reabrindo a faculdade que havia sido oferecida em 2016 para que pessoas …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recente resolução inovadora de nº 571/2024[1], a qual promete desburocratizar os procedimentos de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais no …
Uma relação ganha-ganha é aquela que beneficia todas as partes envolvidas. Normalmente usado para descrever ganhos financeiros em relações comerciais ou de consumo, esse conceito também pode ser …
A Constituição Federal do Brasil garante proteção legal aos trabalhadores com deficiência e proíbe discriminação salarial e de critérios de admissão em oportunidades de emprego[1]. Um dos direitos …
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O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET foi estabelecido pela 14.261/2021, e tem a finalidade de dar ciência, diretamente ao empregador, de quaisquer atos administrativos ou ações fiscais, intimações …
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