A Lei, publicada no final de junho, define o conceito de praça para a estipulação do valor mínimo tributável para fins de IPI, a ser aplicado em operações entre contribuintes que fazem parte de um …
Lei Complementar nº 194/2022 modifica a Tributação sobre Combustíveis, Gás Natural, Energia Elétrica, Serviços de Transporte Coletivo e Telecomunicações, definindo que são Mercadorias e Serviços Essenciais.
A LC 194/22 alterou a LC 87/96 (Lei Kandir) e o Código Tributário Nacional – CTN para definir que as mercadorias e serviços descritos não podem possuir alíquotas similares à outras mercadorias e …
Publicado Edital PGFN nº 9/22 para autorizar Transação Tributária de Dívidas Relativas a Ágio
Foi publicado o Edital nº 9/22 da PGFN para autorizar a transação tributária com contribuintes que possuam contencioso tributário relativo à amortização de ágio ocorrida antes da Lei 12.973/2014. …
Lei 14.735/2022 é publicada possibilitando a Transação Tributária de qualquer Dívida
Antes da Lei, no âmbito federal, apenas as matérias pré-selecionadas pela PGFN eram passíveis de Transação. Agora, toda dívida tributária federal pode ter a Transação requerida, por pedido do …
Publicada Nova Tabela TIPI
A Tabela TIPI foi atualizada com redução da alíquota geral do IPI de 35% para 25%, válida a partir de 1º de maio. Diversos setores industriais foram contemplados pela redução. …
Receita Federal e OCDE apresentam Desenho de Novas Regras de Preço de Transferência
Em evento conjunto entre a RFB e a OCDE, novos guidelines foram apresentadas para a proposta de novas regras de preço de transferências. Segundo as autoridades, tais regras estarão mais em …
