A Receita Federal assinou em 4 de novembro a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a …
STJ Julga Exclusão do ICMS da Base do IRPJ/CSLL Lucro Presumido
Em outubro, a Relatora Ministra Regina Helena Costa votou favoravelmente aos contribuintes pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados sob a sistemática de lucro presumido, nos …
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Publicado Decreto com Redução do IPI
Em 24.08.2022, através do Decreto nº 11.182/2022, o executivo federal reduziu as alíquotas de IPI para 170 produtos, trazendo segurança jurídica para produtores instalados na Zona Franca de Manaus, ou …
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RFB publica Portaria Regulamentando a Transação Tributária
Em agosto, foi publicada a Portaria nº 208 de 11 de agosto de 2022, regulamentando a transação tributária no âmbito da Receita Federal – débitos ainda não inscritos em dívida. Com as novas regras, os …
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Censo Anual de Capital Estrangeiro 2022
Informamos que já está aberto o prazo para entrega das declarações necessárias do Censo Anual de Capital Estrangeiro 2022, com ano base 2021 para envio ao BACEN. A data final para entrega das …
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Lei 14.395/2022 define o Conceito de “Praça” para Fins de IPI e Definição de Valor Mínimo Tributável
A Lei, publicada no final de junho, define o conceito de praça para a estipulação do valor mínimo tributável para fins de IPI, a ser aplicado em operações entre contribuintes que fazem parte de um …
