Empresas sujeitas ao regime do Lucro Presumido, para apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL podem recorrer ao Judiciário pleiteando a …
Contribuintes no Lucro Real podem requerer o Adiamento do Recolhimento do PIS/COFINS majorado sobre Receitas Financeiras para após 90 Dias de Vigência
No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. …
Executivo publica Decreto com Redução do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras e Novo Governo o revoga logo depois
No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. …
União Federal publica Medida Provisória com Novas Regras de Preço de Transferência
Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022, alterando regras de Preço de Transferência a serem aplicadas por multinacionais que possuam operações no Brasil, e empresas brasileiras …
Receita Federal emite Instrução Normativa atualizando Regras para o PIS/COFINS
Em 20.12.2022, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, atualizando e consolidando novas regras para o PIS/COFINS. Dentre as principais …
União Federal renova Regras de Tributação das Multinacionais Brasileiras
Em 22.12.2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.148/2022, renovando por mais 02 anos as regras de Tributação em Bases Universais – TBU. Tais regras permitem que multinacionais brasileiras, que …
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