No último dia 19.04, o STF julgou a modulação de efeitos da ADC nº 49, mantendo a possibilidade de apuração dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias entre estabelecimentos de um …
STF Decide pela Possibilidade da Quebra da Coisa Julgada
Em fevereiro, os ministros do STF julgaram, por unanimidade, pela possibilidade da quebra automática da coisa julgada em matéria tributária quando a decisão final judicial ocorreu ou venha a ocorrer …
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PJs com Participação no Exterior podem Optar pelo Lucro Presumido
Em janeiro, a Receita Federal respondeu Solução de Consulta (SC nº 61/2023) no sentido de que não há vedação legal para PJs com participação societária no exterior sejam optantes pelo Lucro Presumido, …
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STF Derruba Multa de 50% sobre Compensação Não Homologada
Ministros do Supremo entenderam que a aplicação de multa de 50% sobre o valor não homologado em PER/DCOMP é inconstitucional. Contribuintes que possuam tal cobrança na via administrativa podem se …
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MP do Preço de Transferência aguarda Votação no Senado
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, a MP 1.152/2022 aguarda votação pelos Senadores. A MP está em vigência e trouxe novidades na legislação que regula os parâmetros de aplicação das regras de …
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Aberto o Prazo de Envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF
Iniciou-se em 15.03 último e vai até 31.05 próximo o prazo de envio de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2023. Deverão apresentar tal declaração os residentes fiscais brasileiros …
