Na última sexta-feira foi publicada a Lei nº 12.996/2014, a qual reabriu O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS DA CRISE até 29/08/2014. Cumpre dizer que, para incluir os débitos federais no novo parcelamento, o …
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No último dia 02/06 foi publicada a Portaria 789 do Ministério do Trabalho, que modificou o prazo máximo do contrato temporário, unicamente para a hipótese legal de substituição transitória de pessoal …
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A regulamentação da anticorrupção no Município Enquanto se esperam os desdobramentos e a evolução da Lei 12.846/13 no âmbito federal, notadamente quais os mecanismos que o governo irá utilizar para …
O instituto do bem de família representa, desde sua constituição, um dos importantes instrumentos de normatização das necessidades sociais geradas pelo contexto político econômico brasileiro por …
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