A igualdade salarial já estava prevista na Constituição Federal e na própria CLT (artigo 461), mas nunca houve uma efetiva fiscalização voltada especificamente para o tema da distinção de gênero. Sob …
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Após discussão durante todo o ano de 2023, no último dia 12 de dezembro foi publicada a Lei nº 14.754/23, resultante da conversão em lei do Projeto de Lei nº 4.173/23. A nova lei trata da …
O Brasil, recentemente, passou a aceitar licença de uso de tecnologia não patenteada. Até o primeiro semestre de 2023 o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, órgão público …
Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades …
Foi sancionada, no início do mês de outubro, pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 17.785/23, a qual traz modificações nas taxas judiciais cobradas no Estado de São Paulo. Referida legislação …
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Considerando a necessidade do direito em se adequar à era digital, o Código De Processo Civil foi alterado, no dispositivo do art. 784, para a inclusão do parágrafo 4º, e reconhecimento da validade e …
