Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF 3”) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) não deverá ser exigido sobre remessas internacionais realizadas por …
Tribunal do Trabalho Reconhece Indenização por Danos Morais Decorrentes do Atraso no Pagamento de Verbas Rescisórias
Uma decisão recente do Tribunal do Trabalho (TRT15), que abrange a cidade de Campinas e região, reconhecendo o direito à indenização por danos morais decorrentes de atrasos no pagamento de verbas …
CVM Regulamenta o Crowdfunding no Brasil
Empresas poderão captar até 5 milhões online A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou no dia 13 de julho de 2017 a ICVM nº588, que regulamenta o Crowdfunding no Brasil. De acordo com a …
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Município de São Paulo Cria Novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017)
A Lei Municipal n° 16.680, publicada no dia 05 de julho de 2017, criou um novo Programa de Parcelamento Incentivado municipal (“PPI 2017”), para o pagamento de débitos tributários e não tributários, …
Legislação Federal
Governo Instituiu Novo Programa de Parcelamento de Débito Tributários - PERT No último dia de adesão ao Programa de Regularização Tributária (“PRT”), o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. …
A Troca Internacional de Informações Fiscais e a Entrega da Declaração País-a-País
A troca de informações fiscais entre países, no passado relegada a segundo plano, ganha cada vez mais relevância na análise tributária de operações internacionais, especialmente quando tratamos de …
