No último dia 31/12/2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 309 – Cosit, com o entendimento de que a remessa de valores a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, …
Publicada Medida Provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Na sexta-feira, 28-12-2018, foi publicada a Medida Provisória nº 869, de 27-12-2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e …
Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
A venda com reserva de domínio está prevista no Código Civil, Lei 10.406/2002, e, por esta modalidade, o vendedor de coisa móvel pode reservar para si a propriedade do bem até que o preço esteja …
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Fenalaw 2018
Multa Processual em Embargos de Declaração Considerados Protelatórios
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil em 2015 (Lei 13.105/2015), a interposição dos chamados embargos de declaração contra decisões de primeira instância ou de instâncias superiores se …
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O Reconhecimento do Erro com Pedido de Desculpas como Forma de Resolução de Conflitos
Atualmente tem se discutido nos meios jurídicos a importância do reconhecimento do erro e do pedido de desculpas como forma de resolução de conflitos. Inclusive, já é comum encontrar decisões …
