Em decisão recente do Tribunal Federal da 3ª Região, ficou confirmado o entendimento de que é ilegal a obrigação imposta pela Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) às empresas ditas de grande porte de …
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O novo Código de Processo Civil (CPC - Lei 13.105/2015), em seus artigos 133 a 137, dispõe que para ser possível estender os efeitos de um processo contra uma pessoa jurídica, em quaisquer de suas …
No último dia 21/03/2019 o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu julgar como repetitivo (REsp nº 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470) a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da …
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Desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. A partir da Reforma, para que a contribuição seja realizada ao sindicato da …
De acordo com a legislação societária vigente, é obrigatória a realização de uma reunião anual de sócios e/ou assembleia de acionistas nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício …
Juliana G. Meyer Gottardi, sócia do PNST, reuniu-se em Bergen, Noruega, para discutir estratégias para novos projetos sustentáveis com os patrocinadores do projeto social "Rede Cultural Beija-flor" em …
