A Constituição Federal do Brasil garante proteção legal aos trabalhadores com deficiência e proíbe discriminação salarial e de critérios de admissão em oportunidades de emprego[1]. Um dos direitos …
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O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET foi estabelecido pela 14.261/2021, e tem a finalidade de dar ciência, diretamente ao empregador, de quaisquer atos administrativos ou ações fiscais, intimações …
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É com grande orgulho e satisfação que anunciamos essa nova conquista!Somos os vencedores do Prêmio Brasil que FAZ 2024, promovido pela visionária TOTVS, que reconhece e incentiva empresas que investem …
Foi sancionada a lei 14.879/24, que define regras específicas para determinar o foro em que contratos cíveis devem ser julgados.De acordo com a nova lei, caso as partes optem por eleger um foro, o …
Iniciou-se ontem, 13/05, segunda-feira, o prazo para adesão à nova transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (União Federal). O edital permite a quitação, por meio de …
Em março de 2024 se iniciou o prazo para as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Cuida-se de ferramenta elaborada pelo CNJ, pelo sistema denominado “Justiça …
