No apagar das luzes de 2019, no dia 26 de dezembro, foi sancionada a nova lei de franquias (Lei Federal nº. 13.966/19), que entra em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a anterior “Lei …
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O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado pelo Decreto Federal nº 9.179/2017, que introduziu o Programa de Conversão de …
SFT finaliza o julgamento relativo à criminalização da inadimplência do ICMS, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço, …
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Nos termos do art. 12 da Lei Ordinária Federal nº 13.932/2019, publicada no dia 12/12/2019, à partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio da Lei …
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Na última terça feira (17/12), através de seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020. Dentre vários temas …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje (12/12/2019) no sentido de que o ICMS próprio declarado e não pago pelo contribuinte poderá ser considerado crime de apropriação indébita. …
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