Autoridades do País Baixo publicaram o Acordo com autoridades brasileiras para considerar o Juros sobre Capital Próprio JCP uma espécie de Dividendo ou de Juros Remuneratórios, para fins de aplicação …
STF julga Constitucional Norma Geral contra Planejamento Tributário Abusivo
Em abril, plenário do STF julgou, por maioria, constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN. Tal dispositivo legal serve para dar fundamento à fiscalização que …
Continue Reading sobreSTF julga Constitucional Norma Geral contra Planejamento Tributário Abusivo →
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023 Na última semana, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, decidiu, por unanimidade, que o …
Continue Reading sobreICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023 →
Restituição de ICMS-ST
Trata-se de discussão sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior de ICMS-ST. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendam que o contribuinte tem direito ao …
Voto de Qualidade
Trata-se de discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Lei nº 13.988/2020 – Lei do Contribuinte Legal, estabeleceu …
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses
Trata-se de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que chegou ao crivo do STF mediante o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que fixou a tese que o “ICMS não compõe …
Continue Reading sobreExclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses →
