Nova Lei Estabelece Regras Específicas para a Escolha do Foro Competente para dirimir Litígios em Contratos Privados de Caráter Civil

Foi sancionada a lei 14.879/24, que define regras específicas para determinar o foro em que contratos cíveis devem ser julgados.

De acordo com a nova lei, caso as partes optem por eleger um foro, o tribunal competente para julgar conflitos decorrentes de contratos cíveis deve ser escolhido com base no endereço ou residência das partes envolvidas, ou então com base no local da obrigação.

A lei alterou os parágrafos 1º e 5º do Artigo 63 do Código de Processo Civil para determinar que a escolha do tribunal deve estar ligada ao domicílio das partes envolvidas ou ao local da obrigação objeto do contrato, e estabeleceu ainda que o ajuizamento de uma ação em um tribunal aleatório agora é considerado abusivo e pode ter a competência declinada pelo juiz.

O Artigo 63 do Código de Processo Civil passa então a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.   (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.   (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Caso necessitem de auxílio ou tenham dúvidas acerca do foro de eleição nos contratos privados, a Equipe de Resolução de Conflitos está à disposição para prestar mais esclarecimentos e assessorar na elaboração de contratos.

Marilene Novelli Siragna é advogada do Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados.

Ingrid Mônaco Decelli é advogada no Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados.