Nova Tese Jurídica no TST: Aplicação Imediata da Reforma Trabalhista aos Contratos de Trabalho em Curso
No último dia 25/11/2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão plenária, por maioria de votos, firmou uma tese jurídica vinculante acerca do momento adequado para a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aos contratos de trabalho em curso, ao julgar o Tema nº 23 dos Recursos Repetitivos. Decidiu-se que: “A Lei nº…
Tecnologia e Gestão Estratégica: Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados na FENALAW 2024
Foi uma honra ter nossa administradora, Tais Bacellar, Diretora Administrativa/Financeira da Pacheco Neto Sanden Teisseire Advogados, como palestrante no painel da Fenalaw 2024, a convite da TOTVS e na qualidade de vencedores do prêmio TOTVS Brasil que Faz 2024. Durante o evento, Tais destacou como o uso da tecnologia transformou a gestão de dados, compartilhando…
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Métodos de Aposentadoria Programada da Reforma da Previdência no Ano de 2024
Há cerca de cinco anos, o sistema previdenciário passou por uma grande reforma por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a organização do sistema, mudou as alíquotas de contribuição, o cálculo das aposentadorias, auxílios e pensões, além de estabelecer regras de transição.Por meio das regras de transição, foram instituídos cinco métodos de aposentadoria…
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RERCT – Geral – Receita Federal do Brasil abre Programa para Regularização de Bens no Brasil e no Exterior – Lei 14.973/2024 e IN RFB 2.221/2024
Foi relançado, em 16 de setembro de 2024, o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), reabrindo a faculdade que havia sido oferecida em 2016 para que pessoas físicas e jurídicas declarem bens anteriormente omitidos à Receita Federal e regularizem a situação de seus ativos, desde que tenham origem lícita. A…
Celebramos 25 Anos de Muitas Conquistas e Vitórias
Ao longo desses 25 anos, juntos superamos desafios, celebramos vitórias e construímos uma história de sucesso, alicerçada em melhores práticas, estratégias sólidas e uma rica diversidade de valores multiculturais. Neste momento significativo, queremos expressar nossa mais profunda gratidão pela confiança, dedicação e compromisso que você demonstrou em cada etapa dessa trajetória. Este marco extraordinário só foi possível…
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Inventários e Divórcios Consensuais envolvendo Menores de Idade ganham Flexibilidade e poderão ser realizados em Cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recente resolução inovadora de nº 571/2024[1], a qual promete desburocratizar os procedimentos de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais no Brasil.Isso porque, a partir de agora, será possível realizar esses atos junto ao tabelião, em cartório, ainda que envolvam menores de 18 anos ou incapazes.Explica-se: Antes da…
Empresas Ganham Quando Famílias Importam: Um Incentivo para a Extensão das Licenças Parentais
Uma relação ganha-ganha é aquela que beneficia todas as partes envolvidas. Normalmente usado para descrever ganhos financeiros em relações comerciais ou de consumo, esse conceito também pode ser aplicado a relações de emprego em que ambas as partes se beneficiam de um objetivo compartilhado.Na lei brasileira, há uma política institucional que possibilita às empresas prolongar…
Quotas para Pessoas com Deficiência e Encerramento do Contrato de Trabalho
A Constituição Federal do Brasil garante proteção legal aos trabalhadores com deficiência e proíbe discriminação salarial e de critérios de admissão em oportunidades de emprego[1]. Um dos direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aos trabalhadores com deficiência é o regime de cotas, que, segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consiste em “uma das…
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Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET foi estabelecido pela 14.261/2021, e tem a finalidade de dar ciência, diretamente ao empregador, de quaisquer atos administrativos ou ações fiscais, intimações e avisos gerais e ainda sobre documentação eletrônica exigida no curso de ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito do de processos administrativos.Por meio…
Prêmio Totvs Brasil que Faz 2024
É com grande orgulho e satisfação que anunciamos essa nova conquista!Somos os vencedores do Prêmio Brasil que FAZ 2024, promovido pela visionária TOTVS, que reconhece e incentiva empresas que investem em tecnologia e segurança por meio de suas soluções inovadoras. A importante premiação Nacional do setor de tecnologia destacou empresas que impactaram positivamente os seus…
Nova Lei Estabelece Regras Específicas para a Escolha do Foro Competente para dirimir Litígios em Contratos Privados de Caráter Civil
Foi sancionada a lei 14.879/24, que define regras específicas para determinar o foro em que contratos cíveis devem ser julgados.De acordo com a nova lei, caso as partes optem por eleger um foro, o tribunal competente para julgar conflitos decorrentes de contratos cíveis deve ser escolhido com base no endereço ou residência das partes envolvidas,…
PGFN lança novo Edital para Transação de Débitos Federais de até 45 Milhões de Reais
Iniciou-se ontem, 13/05, segunda-feira, o prazo para adesão à nova transação oferecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (União Federal). O edital permite a quitação, por meio de transação, dos seguintes débitos federais: Débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, com…
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Grandes e Médias Empresas devem se Cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de Maio
Em março de 2024 se iniciou o prazo para as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. Cuida-se de ferramenta elaborada pelo CNJ, pelo sistema denominado “Justiça 4.0”, o qual será responsável por centralizar as comunicações dos processos enviadas pelos tribunais brasileiros, como citações e intimações, em uma única plataforma digital, conforme…
Imposto de Renda 2024: Declaração começa a ser entregue em 15/03/2024
Para as declarações entregues nesse ano temos alterações importantes (Lei 14.663/23): Estão dispensados de declarar contribuintes com renda até R$ 2.112,20 mensais; Estão obrigados a declarar os contribuintes que: obtiveram renda anual superior a R$ 30.639,90, incluindo salário, aposentadoria e pensão do INSS ou de órgãos públicos etc. receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados…
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Tribunal Superior do Trabalho e o Controle de Jornada para Trabalho Externo
Sem dúvida alguma, a jornada de trabalho é o grande vilão para a maioria das empresas, e praticamente uma unanimidade nos processos trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece três exceções como dispensa do controle de jornada de trabalho: atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; cargo de gestão e empregados…
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Declaração de Capital Brasileiro no Exterior 2024 – Ano-Base 2023
Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo imóveis, depósitos, financiamentos, empréstimos diretos, créditos comerciais, dentre outros ativos) que totalizem o valor de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2023 estão obrigadas a prestar a Declaração de Capital Brasileiro no…
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Informação Anual BACEN 2024
Prestação de Informações de Dezembro de 2023 ao Banco Central do Brasil – DEF e Atualização Anual obrigatórias para receptoras de capital externo Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2024, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem…
Nova Transação Tributária por Adesão do Estado de São Paulo – “Acordo Paulista”
A Procuradoria do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1 para a transação tributária de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, o chamado Acordo Paulista. Podem ser incluídos débitos, à escolha do contribuinte, em que ele figure como devedor principal ou responsável. Os benefícios ofertados pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024 são: Desconto de…
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Dívida de Execução Trabalhista pode ser Parcelada?
Sim. O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 também pode ser aplicado às execuções trabalhistas, contudo será necessário verificar cada caso concreto. Apesar de o processo trabalhista seguir suas próprias regras é possível aplicar as normas do processo civil nos casos de omissão da lei trabalhista. Esse é o…
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Igualdade Salarial – O Que Sua Empresa Precisa Saber
A igualdade salarial já estava prevista na Constituição Federal e na própria CLT (artigo 461), mas nunca houve uma efetiva fiscalização voltada especificamente para o tema da distinção de gênero. Sob o pretexto de trazer maior efetividade para esta garantia constitucional, foi publicada em 4 de julho de 2023 a Lei 14.611/2023, que trata da igualdade…
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Lei nº 14.754/23 – Nova Tributação dos Rendimentos Auferidos no Exterior por Pessoas Físicas Domiciliadas no País
Após discussão durante todo o ano de 2023, no último dia 12 de dezembro foi publicada a Lei nº 14.754/23, resultante da conversão em lei do Projeto de Lei nº 4.173/23. A nova lei trata da tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil, por meio de…
Licenciamento de Uso de Know-How
O Brasil, recentemente, passou a aceitar licença de uso de tecnologia não patenteada. Até o primeiro semestre de 2023 o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, órgão público responsável pelo registro de contratos envolvendo propriedade intelectual, não permitia a modalidade licença de uso de tecnologia não patenteada. Apenas era possível a transferência de tecnologia…
Brasil intensifica a Aplicação de Multas por Infração a Lei de Proteção de Dados
Em vigor desde 2021, as multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD possuem sua aplicação intensificada pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Órgãos Públicos e sociedades privadas são alvos de fiscalização e multas. Quais são as sanções por descumprimento da LGPD? Advertência; Multa simples, de até 2% (dois…
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Nova Lei altera os Valores das Custas Judiciais no TJSP
Foi sancionada, no início do mês de outubro, pelo governador Tarcísio de Freitas, a Lei 17.785/23, a qual traz modificações nas taxas judiciais cobradas no Estado de São Paulo. Referida legislação altera os valores associados a diversos procedimentos judiciais, abrangendo desde as despesas iniciais, até para interposição de recursos e despesas finais. O texto sancionado traz mudanças…
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Alteração no Código de Processo Civil torna Válida Assinatura Digital e afasta Necessidade de Presença de Testemunhas
Considerando a necessidade do direito em se adequar à era digital, o Código De Processo Civil foi alterado, no dispositivo do art. 784, para a inclusão do parágrafo 4º, e reconhecimento da validade e força executória dos contratos assinados por vias digitais, sem a presença de duas testemunhas. A mudança se dá em razão do avanço da…
Justiça concede Autorização para Realização de Inventário por Via Extrajudicial havendo Herdeiro Incapaz
Dois magistrados do Estado de São Paulo, concederam autorização para que inventário com herdeiros incapazes, pudesse tramitar por vias extrajudiciais. Em contrapartida ao determinado pelo Artigo 610 do Código de Processo Civil, o qual é categórico ao afirmar que: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial”, a jurisprudência vem buscando flexibilizar as medidas…
A Importância do Regulamento Interno e sua Correta Divulgação
O empregador pode aplicar justa causa sempre que o empregado praticar uma falta grave. Mas o que é falta grave? A CLT tem uma relação de atos ou omissões que podem ser considerados como falta grave, mas nem sempre são puníveis como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Cabe ao empregador fixar…
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Prêmio TOTVS Brasil que FAZ!
Estamos muito felizes em anunciar que somos finalistas do Prêmio TOTVS Brasil que FAZ! A premiação é um reconhecimento da @totvs para todos os clientes que são capazes de enxergar oportunidades e caminhos para crescer, alavancar seus negócios e se tornar mais rentáveis e não rentável por meio da tecnologia. A TOTVS é mais que uma prestadora…
Transação Conforme a Capacidade de Pagamento – Prazo até 31.05.23
As transações têm sido uma ótima oportunidade para a quitação, com benefícios, de débitos tributários federais. Ainda há tempo para obter as vantagens de uma das últimas modalidades disponibilizadas pela União: a “transação conforme a capacidade de pagamento”.Até 31 de maio, os contribuintes classificados com baixa capacidade de pagamento podem obter reduções de até 100%…
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Nova Tributação de Bens mantidos no Exterior – Medida Provisória 1.171/23
Atenção à declaração de bens da DIPF 2023-2022 (prazo 30/05) Na última sexta-feira, 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 1.171/23. Essa medida instituiu um novo arcabouço jurídico para a tributação de ativos mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no País. Esse novo arcabouço dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades…
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Superior Tribunal de Justiça – STJ afasta PIS/COFINS sobre Bonificações
O STJ decidiu que não incide PIS/COFINS sobre a bonificação e descontos concedidos a fornecedores. A 1ª turma do Tribunal entendeu que não se trata, na hipótese, de receita tributável. Tal precedente é uma excelente oportunidade para contribuintes varejistas perceberem créditos tributários a partir de ação judicial requerendo a restituição ou compensação de PIS/COFINS eventualmente…
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Supremo Tribunal Federal – STF julga pela Manutenção dos Créditos de ICMS provenientes de Remessa de Mercadorias entre Estabelecimentos do mesmo Contribuinte
No último dia 19.04, o STF julgou a modulação de efeitos da ADC nº 49, mantendo a possibilidade de apuração dos créditos de ICMS nas operações de remessa de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (remessa interna), e que a inconstitucionalidade reconhecida no mérito da Ação passe a ter efeitos a penas a partir…
STF Decide pela Possibilidade da Quebra da Coisa Julgada
Em fevereiro, os ministros do STF julgaram, por unanimidade, pela possibilidade da quebra automática da coisa julgada em matéria tributária quando a decisão final judicial ocorreu ou venha a ocorrer em sentido contrário ao decidido pelo STF em Repercussão Geral (RG) posterior. Isso representa risco para aqueles contribuintes que obtiveram direito reconhecido em coisa julgada…
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PJs com Participação no Exterior podem Optar pelo Lucro Presumido
Em janeiro, a Receita Federal respondeu Solução de Consulta (SC nº 61/2023) no sentido de que não há vedação legal para PJs com participação societária no exterior sejam optantes pelo Lucro Presumido, a não ser que a sua atividade assim o vede, sendo vantajoso para aquele contribuinte que aufira lucro, rendimento ou ganho de capital…
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STF Derruba Multa de 50% sobre Compensação Não Homologada
Ministros do Supremo entenderam que a aplicação de multa de 50% sobre o valor não homologado em PER/DCOMP é inconstitucional. Contribuintes que possuam tal cobrança na via administrativa podem se beneficiar dessa decisão. Estamos à disposição para conversarmos sobre estas e outras demandas tributárias que possam ser interessantes a vocês.
Equipe Tributária – PNST Advogados
Júlia Nogueira jnogueira@pnst.com.br
Nicole Ribeiro nribeiro@pnst.com.br
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MP do Preço de Transferência aguarda Votação no Senado
Após aprovação pela Câmara dos Deputados, a MP 1.152/2022 aguarda votação pelos Senadores. A MP está em vigência e trouxe novidades na legislação que regula os parâmetros de aplicação das regras de Preço de Transferência, devendo ser respeitadas quando há operação cross border entre partes relacionadas, trazendo critérios de mercado como paradigma a ser observado…
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Aberto o Prazo de Envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF
Iniciou-se em 15.03 último e vai até 31.05 próximo o prazo de envio de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2023. Deverão apresentar tal declaração os residentes fiscais brasileiros que obtiveram renda tributável no ano calendário 2022. Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão com residência fiscal no Brasil,…
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Oportunidade para Empresas no Lucro Presumido – Questionamento da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Empresas sujeitas ao regime do Lucro Presumido, para apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL podem recorrer ao Judiciário pleiteando a exclusão do ICMS na apuração desses tributos. Essa tese tem o mesmo fundamento da que excluiu o ICMS da base de cálculo do…
Contribuintes no Lucro Real podem requerer o Adiamento do Recolhimento do PIS/COFINS majorado sobre Receitas Financeiras para após 90 Dias de Vigência
No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. Contudo, logo ao iniciar-se a legislatura 2023-2026, a nova composição do Executivo publicou, em 1º de janeiro de 2023, em edição extra do Diário Oficial da União,…
Executivo publica Decreto com Redução do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras e Novo Governo o revoga logo depois
No dia 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo a incidência do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras para as alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, com vigência imediata. Contudo, logo ao iniciar-se a legislatura 2023-2026, a nova composição do Executivo publicou, em 1º de janeiro de 2023, em edição extra do Diário Oficial da União,…
União Federal publica Medida Provisória com Novas Regras de Preço de Transferência
Em 29.12.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022, alterando regras de Preço de Transferência a serem aplicadas por multinacionais que possuam operações no Brasil, e empresas brasileiras que possuam operações com entidades controladas e coligadas no exterior. Resumidamente, as novas regras trazem novos parâmetros de controle visando uma maior evidência e concretização do princípio…
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Receita Federal emite Instrução Normativa atualizando Regras para o PIS/COFINS
Em 20.12.2022, a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu a Instrução Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, atualizando e consolidando novas regras para o PIS/COFINS. Dentre as principais novidades, estão a inclusão do ICMS na composição do crédito, para a modalidade não-cumulativa de apuração, concernentes a períodos que ainda se incluía…
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União Federal renova Regras de Tributação das Multinacionais Brasileiras
Em 22.12.2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.148/2022, renovando por mais 02 anos as regras de Tributação em Bases Universais – TBU. Tais regras permitem que multinacionais brasileiras, que possuem empresas coligadas ou controladas no exterior, determinem o IRPJ e a CSLL de forma consolidada, em uma única apuração, sem a necessidade de apresentação…
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Receita Federal assina Tratados com Noruega e Reino Unido para evitar a Bi-tributação
A Receita Federal assinou em 4 de novembro a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais. Uma vez ratificada e promulgada, a nova convenção irá substituir o acordo…
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STJ Julga Exclusão do ICMS da Base do IRPJ/CSLL Lucro Presumido
Em outubro, a Relatora Ministra Regina Helena Costa votou favoravelmente aos contribuintes pela exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados sob a sistemática de lucro presumido, nos autos dos REsps 176731/SC e 1772470/RS, ambos afetados pela sistemática de Recursos Repetitivos. O MPF também se posicionou favoravelmente aos contribuintes. Este julgamento leva em…
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Publicado Decreto com Redução do IPI
Em 24.08.2022, através do Decreto nº 11.182/2022, o executivo federal reduziu as alíquotas de IPI para 170 produtos, trazendo segurança jurídica para produtores instalados na Zona Franca de Manaus, ou que destinam a sua produção para aquela região. Tal dispositivo veio a corrigir distorções de Decretos anteriores que foram suspensos pelo STF por terem sido…
RFB publica Portaria Regulamentando a Transação Tributária
Em agosto, foi publicada a Portaria nº 208 de 11 de agosto de 2022, regulamentando a transação tributária no âmbito da Receita Federal – débitos ainda não inscritos em dívida. Com as novas regras, os contribuintes que possuírem débitos constituído na RFB, podem requerer a Transação para os respectivos adimplementos, conseguindo condições mais favoráveis de…
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Censo Anual de Capital Estrangeiro 2022
Informamos que já está aberto o prazo para entrega das declarações necessárias do Censo Anual de Capital Estrangeiro 2022, com ano base 2021 para envio ao BACEN. A data final para entrega das declarações é até o dia 15 de agosto de 2022. Devem prestar a Declaração do Censo Anual ao BACEN quaisquer empresas ou…
Lei 14.395/2022 define o Conceito de “Praça” para Fins de IPI e Definição de Valor Mínimo Tributável
A Lei, publicada no final de junho, define o conceito de praça para a estipulação do valor mínimo tributável para fins de IPI, a ser aplicado em operações entre contribuintes que fazem parte de um mesmo grupo econômico (fabricante e distribuidor, por exemplo). Ao definir o conceito de praça, o fisco poderá obter a margem…
Lei Complementar nº 194/2022 modifica a Tributação sobre Combustíveis, Gás Natural, Energia Elétrica, Serviços de Transporte Coletivo e Telecomunicações, definindo que são Mercadorias e Serviços Essenciais.
A LC 194/22 alterou a LC 87/96 (Lei Kandir) e o Código Tributário Nacional – CTN para definir que as mercadorias e serviços descritos não podem possuir alíquotas similares à outras mercadorias e serviços, devendo haver redução das alíquotas. Leis estaduais deverão definir as novas alíquotas.
Publicado Edital PGFN nº 9/22 para autorizar Transação Tributária de Dívidas Relativas a Ágio
Foi publicado o Edital nº 9/22 da PGFN para autorizar a transação tributária com contribuintes que possuam contencioso tributário relativo à amortização de ágio ocorrida antes da Lei 12.973/2014. Contribuintes que possuam estas discussões nas searas administrativas e judiciais podem requerer o encerramento do litígio pelas condições descritas no Edital
Lei 14.735/2022 é publicada possibilitando a Transação Tributária de qualquer Dívida
Antes da Lei, no âmbito federal, apenas as matérias pré-selecionadas pela PGFN eram passíveis de Transação. Agora, toda dívida tributária federal pode ter a Transação requerida, por pedido do contribuinte.
Saiba Mais Lei 14.735/2022 é publicada possibilitando a Transação Tributária de qualquer Dívida
Publicada Nova Tabela TIPI
A Tabela TIPI foi atualizada com redução da alíquota geral do IPI de 35% para 25%, válida a partir de 1º de maio. Diversos setores industriais foram contemplados pela redução.
Receita Federal e OCDE apresentam Desenho de Novas Regras de Preço de Transferência
Em evento conjunto entre a RFB e a OCDE, novos guidelines foram apresentadas para a proposta de novas regras de preço de transferências. Segundo as autoridades, tais regras estarão mais em conformidade com as regras praticadas pela OCDE, permitindo uma maior integração econômica do Brasil com as maiores economias do mundo. Tais modificações impactarão diretamente…
Saiba Mais Receita Federal e OCDE apresentam Desenho de Novas Regras de Preço de Transferência
Autoridades do Brasil e da Holanda chegam a Acordo sobre o Tratamento Tributário do JCP e sua Aplicabilidade no Tratado para evitar a Bitributação entre ambos os Países
Autoridades do País Baixo publicaram o Acordo com autoridades brasileiras para considerar o Juros sobre Capital Próprio JCP uma espécie de Dividendo ou de Juros Remuneratórios, para fins de aplicação do Tratado para evitar a bitributação assinado entre os dois países no início dos anos 1990. O JCP foi instituído pela legislação brasileira em 1995…
STF julga Constitucional Norma Geral contra Planejamento Tributário Abusivo
Em abril, plenário do STF julgou, por maioria, constitucional o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN. Tal dispositivo legal serve para dar fundamento à fiscalização que entenda existir planejamento tributário com intenção tão somente de reduzir tributo (abusivo), ou para evitar pagamento devido de tributo, quando o fato gerador já…
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ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023
ICMS DIFAL – TJSP reconhece que imposto deve ser pago somente em 2023 Na última semana, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, decidiu, por unanimidade, que o ICMS – DIFAL deve ser exigível apenas a partir de 2023. Na decisão da 6ª Câmara de Direito Público…
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Restituição de ICMS-ST
Trata-se de discussão sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior de ICMS-ST. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendam que o contribuinte tem direito ao ICMS que foi pago a mais na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida…
Voto de Qualidade
Trata-se de discussão sobre a constitucionalidade do desempate pró contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Lei nº 13.988/2020 – Lei do Contribuinte Legal, estabeleceu que os empates na instância superior administrativa seriam decididos a favor do contribuinte. Por sua vez, após edição da referida Lei, o Ministério da Economia publicou a…
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses
Trata-se de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS que chegou ao crivo do STF mediante o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que fixou a tese que o “ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos que…
Saiba Mais Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: novas teses
ICMS DIFAL – Suspensão de liminares em diversos Estados do Brasil
O Supremo Tribunal Federal em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e do Recurso Extraordinário nº 128.019, determinou que o DIFAL somente poderia ser cobrado após edição de Lei Federal ao contrário do que vinha acontecendo: a cobrança do imposto tinha como base leis e convênios estaduais. Deste modo, as regras do DIFAL…
Saiba Mais ICMS DIFAL – Suspensão de liminares em diversos Estados do Brasil
Prestação de Informações de Dezembro de 2021 ao Banco Central do Brasil – DEF e Atualização Anual Obrigatórias para Receptoras de Capital Externo
Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2022, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, na data-base de 31 de dezembro de 2021. Àquelas sociedades receptoras de investimento estrangeiro…
Webinar – Responsabilidade Legal de Administradores Conforme a Lei Brasileira
Tema e Sinopse Os administradores de empresas sediadas no Brasil estão sujeitos a responsabilidade pessoal pelos atos por eles praticados, bem como por eventuais omissões, no exercício de suas funções, na forma da lei. A responsabilidade pessoal dos administradores merece atenção, em especial no que se refere às esferas societária, contratual, tributária, trabalhista, previdenciária e…
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Tese do Século – A Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da denominada Tese do Século, que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS, por meio do julgamento de recurso de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário nº 574.706. Rememorando, o assunto…
Saiba Mais Tese do Século – A Exclusão do ICMS das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS
Renegociação de Empréstimos e Dívidas Bancárias
O endividamento bancário é um dos responsáveis pelos momentos de instabilidade financeira fortemente agravada pela catastrófica pandemia oriunda da Covid-19. A crise alavancou a tomada de empréstimos bancários por uma grande maioria de empresas e pessoas físicas. Existem instituições que concedem créditos a juros exorbitantes e, nas operações de renegociação, incidem além de todos os…
Substituição do IGP-M/FGV em Contratos Comerciais
Na primeira onda da pandemia viu-se como nunca e não sem razão, repactuação de valores de locações, de prestações de serviços e de contratos comerciais gerais.Como sabido, o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) é comum indexador de valores em contratos, notadamente nos de locação.Nos últimos 12 meses…
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Prestação de Informações de Dezembro de 2020 ao Banco Central do Brasil
DEF e Atualização Anual obrigatórias para receptoras de capital externo Todas as sociedades receptoras de capital estrangeiro devem entregar, até o dia 31 de março de 2021, uma Atualização de Quadro Societário, com dados de patrimônio líquido e do capital social integralizado, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, na data-base de 31 de…
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Lei de Proteção de Dados Brasileira deve entrar em vigor em 15 dias
A LGPD passará a viger a partir da sanção da MP nº 959/2020 pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em até 15 dias. Vale ressaltar que as sanções passarão a valer somente a partir de 1º de agosto de 2021.A LGPD entraria em vigor em 16 de agosto de 2020, contudo, com o advento…
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Lembrete DEF BACEN
Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro que tenham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), devem entregar quatro declarações econômico-financeiras trimestrais por ano. A próxima declaração trimestral se refere às informações contábeis registradas em 31 de março de 2020 e deve ser entregue…
Informativo – Prorrogação do Pagamento dos Parcelamentos Federais
Foi publicada em 12/05/2020 a Portaria nº 201/2020 que prorroga os prazos de vencimentos das parcelas mensais dos programas de parcelamento da RFB e da PGFN. Assim, as parcelas que venceriam em maio de 2020 foram postergadas para agosto de 2020, as com vencimento em junho de 2020 para outubro de 2020 e as com…
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Prorrogados os Efeitos das Medidas Trabalhistas adotadas na Pandemia
O Presidente do Congresso Nacional, no último dia 07 de maio, prorrogou os efeitos das Medidas Provisórias n.ºs 927 e 928 de 2020 por 60 (sessenta) dias, para evitar que percam a eficácia por faltam de votação. Estas MP’s estabelecem as providências que podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda…
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Panorama atual do Benefício Emergencial e Preservação de Empregos [COVID]
Segundo informações disponibilizadas no site do Ministério da Economia, os empregados podem verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), criado para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da covid-19. O benefício é concedido a trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou…
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Informativo – ITCMD em São Paulo: Projeto de Lei prevê Aumento da Alíquota e Progressividade
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que prevê alterações à Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (“ITCMD”), no contexto do Covid-19. Entre outras, o projeto de lei prevê a o aumento…
Informativo – Taxa Siscomex – Inconstitucionalidade do Aumento
O STF decidiu em repercussão geral que o aumento da taxa Siscomex é inconstitucional. A referida taxa é uma contrapartida pela utilização do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e foi instituída pela Lei nº 9.716/98 e é devida no Registro da Declaração de Importação, seu valor era de R$ 30,00 e era cobrado R$ 10,00…
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Informativo – Prorrogado Prazo para Entrega de Plano de Ação e Relatório de Atividades
Foi publicada a Resolução nº 4/2020 no DOU de 03/04/2020 que trata da alteração do artigo 13º da Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. O prazo para entrega do plano de ação…
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Informativo – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Tributos Federais e Apresentação de Obrigações Acessórias
Foi publicado em 03/04/2020 a Portaria nº 139/2020 prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições PIS e COFINS das competências de de março e abril de 2020 para julho e setembro de 2020 respectivamente. Também foi publicada na mesma data a Instrução Normativa 1932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias: DCTF :…
Senado Aprova PL Prorrogando o Início da Vigência da LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) teve aprovada pelo Senado nesta sexta-feira (3), a prorrogação da data do início de sua vigência para janeiro de 2021. O tema foi abordado no Projeto de Lei 1179/2020, que flexibiliza algumas leis do direito privado para o enfrentamento da pandemia. O PL 1179/2020 segue agora para…
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Prazos Alterados para Aprovações de Contas e Atos Societários
Como medida para acomodar os atrasos e suspensões de serviço em tempos de COVID-19 foi editada a Medida Provisória 931, prorrogando os prazos para a realização de assembleia ou reunião de sócios das sociedade limitadas e anônimas para 7 meses após o encerramento do exercício social. Além disso, a MP estendeu os prazos para a…
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Informativo – Contribuições do Sistema S
Foi publicada em 31/03/2020 a Medida Provisória nº 932/2020 que reduziu em 50% o valor das contribuições do Sistema S até junho de 2020. Vale ressaltar que não se trata de postergação de pagamento, mas na redução da alíquota pelo período de 03 meses. Abaixo tabela aplicável às indústrias, comércios e serviços:
Informativo – Pagamento do ICMS
Foram publicados decretos reconhecendo o estado de calamidade em decorrência da pandemia do COVID-19 e determinando a quarentena até o dia 07 de abril no Estado de São Paulo. O governo também adotou algumas medidas no sentido de minimizar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. medidas com o intuito de minimizar os efeitos não…
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020
Informativo: ICMS – Regime Especial – Portaria CAT nº 24/2020O Estado de São Paulo poderá conceder em Regime Especial a suspensão do lançamento do ICMS na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a saída do produto industrializado, para o momento em que ocorre a saída do produto resultante da industrialização, de…
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Informativo – Apoio ao Cliente – Medidas Tributárias
Nesse momento econômico de incertezas, as empresas tem estudado medidas a serem adotadas para que possam passar por essa fase da melhor forma possível. A questão central é que grande parte das empresas não foram atingidas pelas medidas publicadas pelo governo para suspensão do pagamento de tributos, como foi concedido para as empresas do Simples Nacional,…
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DCBE – Adiado Prazo Final de Entrega
A DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) teve seu prazo final de entrega adiado, por conta da pandemia do coronavirus. O prazo para entrega da declaração anual com data base de 31/12/2019 foi estendido de 05/04/2020 para 01/06/2020 às 18:00 horas. Os demais prazos seguem inalterados.A Declaração trimestral com data base de 31/03/2020 que…
Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19
Governo Federal Medidas Tributárias Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores BeneficiadosDiferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional – Tributos Federais I – Simples Nacional de março/20 – adiado para 20/outubro/2020II – Simples Nacional de abril/20 – adiado para 20/novembro/2020III – Simples Nacional de maio/20 – adiado para 21/dezembro/2020Resolução CGSN nº 152/2020Todos que se enquadram no Simples…
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Abertura do Ano Judiciário 2020 do TRT
PNST participou ontem orgulhosamente da Abertura do Ano Judiciário 2020 do TRT da 15. Região, em Campinas, no qual também nosso sócio Renato雷纳托Pacheco帕切科 Neto内托 foi homenageado na qualidade de Cônsul-Geral da Suécia pela reconhecida cooperação de sua equipe nos últimos 8 (oito) anos com a honra máxima concedida por aquele Tribunal, qual seja a “Grande Colar do…
ICMS na Base do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020 – Possibilidade de Modulação de Efeitos
Como anunciado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal irá retomar o julgamento do tema. Para tanto, está pautado para o próximo dia 1º de abril o julgamento do recurso de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. O mérito do tema foi definido em março de 2017, de forma favorável aos contribuintes, com a aprovação da seguinte…
DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior): Prazo para entrega em 2020
O Banco Central deu início ao recebimento da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) no dia 15/02/2020, relativa ao ano-base de 2019. O prazo final para a entrega é dia 05/04/2020 às 18:00 horas. Estão obrigadas à entrega da referida declaração todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em…
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Aprovado Projeto de Lei que institui Arbitragem no Âmbito da Administração Pública Municipal
No dia 12 de fevereiro de 2020 o Plenário da Câmara de Vereadores da Cidade de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 01-00502/2019, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, buscando reduzir a litigiosidade e promover a solução consensual de conflitos através de acordos, mediação…
Inscrições Estaduais cassadas por Inatividade Presumida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. A cassação se deu por conta da omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), referentes aos meses de maio,…
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Entendimento da Receita Federal pretende cobrar Adicional da Contribuição ao RAT de Indústrias
Algumas empresas estão sendo surpreendidas com nova ofensiva da Receita Federal do Brasil, que passou a cobrar das indústrias valores referentes ao adicional de contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que deve ser pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. A exigência dos valores tem como base uma decisão do STF (ARE…
Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil
(ENGLISH VERSION) Estamos vendo um expressivo interesse do Banco Central do Brasil (BACEN) quanto à entrega tempestiva da DEF (declaração econômico financeira), com inclusive contatos diretos por e-mail do BACEN às empresas implicadas. Relembramos que as empresas brasileiras receptoras de investimento estrangeiro direto devem atualizar, até 31 de março de cada ano, no módulo RDE-IED…
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Nova Lei de Franquias é Sancionada e Entra em Vigor em Março
No apagar das luzes de 2019, no dia 26 de dezembro, foi sancionada a nova lei de franquias (Lei Federal nº. 13.966/19), que entra em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a anterior “Lei das Franquias”, de 1994. A nova lei traz novos contornos à franquia empresarial e detalha melhor o…
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Extensão de Prazo para Pedido de Conversão de Multa de Infrações Ambientais em Serviços de Preservação e Recuperação
O Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado pelo Decreto Federal nº 9.179/2017, que introduziu o Programa de Conversão de Multas Ambientais, permitindo que a multa simples – desde que não decorrente de infrações ambientais ou com resultado morte humana – seja convertida em serviços…
STF define Tese que criminaliza Não Recolhimento Intencional de ICMS
SFT finaliza o julgamento relativo à criminalização da inadimplência do ICMS, fixando a seguinte tese: “O contribuinte que, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente de mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei Ordinária Federal nº 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo concluíram na sessão desta quarta-feira…
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Extinção da Contribuição Social de 10% sobre os Depósitos de FGTS
Nos termos do art. 12 da Lei Ordinária Federal nº 13.932/2019, publicada no dia 12/12/2019, à partir de 1º de janeiro de 2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio da Lei Complementar nº 110/2001. A referida contribuição, conhecida como contribuição do adicional dos 10% sobre os depósitos do FGTS, tem como fato gerador…
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ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS poderá ser definido em Abril de 2020
Na última terça feira (17/12), através de seu sítio eletrônico, o Supremo Tribunal Federal divulgou a relação dos casos que serão decididos pela Corte no primeiro semestre de 2020. Dentre vários temas polêmicos e afetados pela repercussão geral, está o recurso que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da…
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STF forma Maioria pela Criminalização de não Recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria hoje (12/12/2019) no sentido de que o ICMS próprio declarado e não pago pelo contribuinte poderá ser considerado crime de apropriação indébita. Contudo, caberá ao Ministério Público comprovar o dolo do contribuinte durante a persecução penal (prosseguimento da denúncia). Até o momento, seis dos onze Ministros da…
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Conteúdo de WhatsApp pode ser Prova em Ações Judiciais
A utilização de trocas de mensagens de texto e de gravação de conversas e vídeos pelo WhatsApp estão sendo cada vez mais usadas e aceitas como meio de provas em ações judiciais. Sobre mensagens de texto não há muito espaço pra discussão se é válida como prova ou não, já que claramente os dois interlocutores…
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STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
Está pautado para julgamento no dia 05 de dezembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do recurso de Embargos de Declaração, apresentado pela União, em face da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS (Recurso Extraordinário nº 574.706). A importância do…
Saiba Mais STF pauta para Dezembro Embargos de Declaração sobre ICMS na Base do PIS e COFINS
Registro Internacional de Marcas no Brasil e o Protocolo de Madri
Desde 2 de outubro de 2019 o Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil. De acordo com informações do INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ao todo são 120 os países signatários do Protocolo, entre eles EUA, Alemanha, França, Japão e Austrália. De acordo com o Decreto 10.033/2019 que promulgou o Protocolo, optando…
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