RFB publica Portaria Regulamentando a Transação Tributária

Em agosto, foi publicada a Portaria nº 208 de 11 de agosto de 2022, regulamentando a transação tributária no âmbito da Receita Federal – débitos ainda não inscritos em dívida. Com as novas regras, os contribuintes que possuírem débitos constituído na RFB, podem requerer a Transação para os respectivos adimplementos, conseguindo condições mais favoráveis de descontos e parcelamentos. No mesmo passo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, também emitiu portarias para o mesmo objetivo em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa.