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Pacote de Medidas dos Governos para Combater os Efeitos da Covid-19

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Governo Federal

Medidas Tributárias

Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores Beneficiados
Diferimento do prazo para pagamento do Simples Nacional – Tributos Federais I – Simples Nacional de março/20 – adiado para 20/outubro/2020
II – Simples Nacional de abril/20 – adiado para 20/novembro/2020
III – Simples Nacional de maio/20 – adiado para 21/dezembro/2020		Resolução CGSN nº 152/2020Todos que se enquadram no Simples Nacional
Redução de 50% das Contribuições ao Sistema SRedução em 50% das Contribuições destinadas ao Sistema S, que incidem sobre a Folha de Salários da EmpresaMedida Provisória nº 932/2020Todas as Empresas que recolhem IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido ou Lucro Real
Redução do Imposto de Importação de produtos utilizados no combate à covid-19Reduz temporariamente as alíquotas dos Imposto de Importação sobre produtos listados, utilizados para o combate à covid-19Resolução 17 da CAMEXImportação, Indústrias e Comércio Setorial
Prorrogação do prazo de recolhimento do (i) PIS, (ii) COFINS em (iii) Contribuições Previdenciárias devidas pelo empregadorVencimento março/2020 = prorrogado para julho/2020
Vencimento abril/2020 = prorrogado para setembro/2020		Portaria RFB nº 139/2020Pessoas Jurídicas
Prorrogação do prazo de recolhimento do (i) SAT/RAT, (ii) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, (iii) Contribuição devida pela agroindústria sobre a receita bruta, (iv) Contribuição devida à Seguridade Social, pelo empregador rural, pessoa física ou jurídica e (v) Contribuição ao empregador doméstico Vencimento março/2020 = prorrogado para julho/2020
Vencimento abril/2020 = prorrogado para setembro/2020		Portaria RFB nº 150/2020Pessoas Jurídicas
Prorrogação do prazo para entrega de obrigações acessóriasProrrogação do prazo para apresentação de DCTF e EFD ContribuiçõesInstrução Normativa nº 1.932/2020 Pessoas Jurídicas
Redução da alíquota do IOFRedução da alíquota do IOF para zero, em determinadas operações de crédito, contratadas entre 03/abril/2020 até 03/julho/2020Decreto nº 10.350/2020Tomadores de créditos que são sujeitos passivos do IOF
Alíquota zero do IPI para importação e industrialização de produtos utilizados no combate à covid-19Reduz temporariamente as alíquotas do IPI incidentes sobre produtos listados, utilizados para o combate à covid-19Decreto nº 10.285/2020Indústrias
Redução temporária da alíquota do Impostos de Importação – Determinadas mercadorias do MercosulRedução para 2%, por um período de 12 meses, do Imposto de Importação (para mercadorias classificadas nos código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, indicados na própria Resolução), ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MercosulResolução nº 36/2020
Resolução nº 37/2020		Pessoas Jurídicas Importadoras
Redução temporária da alíquota do Impostos de Importação – Bens de Informática e TelecomunicaçõesReduz para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, indicados na própria ResoluçãoResolução nº 39/2020Pessoas Jurídicas Importadoras

Medidas Administrativas

Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores Beneficiados
Simplificar e agilizar o procedimento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da covid-19O importador poderá obter, mediante requerimento, após autorização do responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneiraIN nº 1.927/2020Importação, Indústrias e Comércio Setorial
Suspensão dos prazos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por 90 dias, à partir de 16/03/2020(i) apresentação de defesas;
(ii) encaminhamento de certidão de dívida ativa para protesto;
(iii) instauração de novos procedimentos de cobranças; e
(iv) procedimento pra rescisão de parcelamentos por inadimplência de parcelas		Portaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e PGFN nº 7.820/2020Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União
Suspensão de procedimentos sobre parcelamentos realizados no âmbito da PGFNNão ocorrerá abertura de procedimentos de exclusão de contribuintes que estejam com parcelas inadimplentesPortaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e PGFN nº 7.820/2020Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União
Transação do débito fiscal federal de forma extraordinária, com condições vantajosas às pessoas físicas e jurídicas, aderido até 25/03/2020, pelo site Regularize da PGFNPagamento de 1% do débito federal com adiamento do pagamento das demais parcelas por 90 dias, observado o prazo máximo de 84 meses para pessoa jurídica e 100 meses para pessoa física, ME e EPPPortaria do Ministério da Economia nº 103/2020 e PGFN nº 7.820/2020Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União
Suspensão de prazos em processos federaisSuspensão até 29/05/2020, dos prazos para pratica de atos processuais no âmbito das Delegacias de JulgamentoPortaria da RFB nº 543/2020Contribuintes com processos administrativos federais
Prorrogação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal federalPossibilidade de prorrogação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal federal, por meio de ato a ser expedido pela RFB e PGFNMedida Provisória nº 927/2020Pessoas Jurídicas
Facilidade na contratação de crédito e dispensa de certidões de regularidade fiscalMedida temporária para facilitar créditos para EmpresasPacote de medidas econômicas anunciadas pelo Governo FederalPessoas Jurídicas

Medidas Trabalhistas

Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores Beneficiados
Diferimento do prazo para pagamento do FGTSDiferimento do recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, que poderá ser pago de forma parcelada em até seis parcelas mensais, sem incidência de atualizações, multas ou encargosMedida Provisória nº 927/2020Empresas empregadoras
Medidas trabalhistas para evitar desempregoMedidas como:
(i) teletrabalho;
(ii) antecipação de férias individuais;
(iii) férias coletivas;
(iv) adoção e ampliação de banco de horas;
(v) antecipação de feriados não religiosos.		Medida Provisória nº 927/2020Empresas empregadoras
Medidas trabalhistas para evitar desempregoInstitui o Programa Emergencial de Manutenção do emprego e renda, admitindo a redução proporcional da jornada de trabalho e salários em 25%, 50% ou 70%.
Possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho por 60 dias		Medida Provisória nº 936/2020Empresas empregadoras

Medidas Econômicas

Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores Beneficiados
Redução da Taxa Selix de 4,25% para 3,75%Medida deliberada na 229ª reunião do Comitê de Política Monetária – COPOM – visando estimular a economia do PaísComunicado BACEN (COPOM nº 35.364/2020Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas
Medidas de proteção à aviação civilMedidas como:
(i) postergação do recolhimento das tarifas de navegação aérea;
(ii) adiamento do pagamento das outorgas aeroportuárias, sem cobrança de multas;
(iii) prorrogação das obrigações de reembolso das empresas aéreas aos consumidores		Medida Provisória nº 925/2020Empresas do setor da Aviação Civil
Postergação do prazo para apresentação da Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE Novo prazo: 01 de junho de 2020 (Declaração do período base de 31 de dezembro de 2019) Circular nº 3.995 do Banco Central do BrasilResidentes no Brasil, que possuem ativos no exterior, em valor superior a US$ 100 mil
Liberação de R$ 5 BI pelo Programa de Geração de Renda – PROGER, mantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FATMedida vida conceder empréstimos, por meio de bancos públicos, para capital de giro, de micro e pequenas empresas Medida apenas divulgada pelo Governo FederalMicro e Pequenas Empresas
Antecipação das parcelas do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSSAntecipação dos pagamentos para os meses de abril e maio de 2020, visando injetar mais dinheiro na economia do PaísMedida apenas divulgada pelo Governo FederalAposentados e pensionistas do INSS

Outras Alternativas de Medidas que as Empresas podem Adotar, Visando Mitigar os Efeitos Financeiros decorrentes da Pandemia da Covid-19

Âmbito Federal

Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores Beneficiados
Medida Judicial – Possibilidade de diferimento do prazo de pagamento de tributos (Federal / Estadual / Municipal / Parcelamentos)Possibilidade de diferir o prazo de vencimento de tributos em até 180 diasPortaria nº 12/2012
Medidas liminares deferidas sobre o tema		Pessoas Jurídicas
Mitigar efeitos da variação cambialPossibilidade de alteração da opção (regime de caixa ou competência) da sistemática de apuração da tributação incidente sobre a variação cambialInstrução Normativa nº 1.656/2016Empresas que registram e controlam obrigações em moeda estrangeira
Compensação cruzada de débitos e créditos previdenciários com demais tributosUtilização de créditos de obrigações previdenciárias para saldar débitos de outros tributos federais Lei Ordinária Federal nº 13.670/2018Pessoa Jurídicas
Habilitação de créditos de PIS e COFINS sobre insumos que ainda não foram consideradosAplicação do correto conceito de insumos, visando identificar créditos que podem ser utilizados para diminuir a base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINSLei Ordinária Federal nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003Contribuintes do PIS e COFINS (regime não cumulativo)
Implementação de teses tributárias relevantes● PIS e COFINS = reconhecimento de créditos sobre insumos utilizados pelo contribuinte;
● PIS e COFINS = exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS;
● PIS e COFINS = exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS;
● PIS e COFINS = exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das próprias bases de cálculo;
● CPRB = exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição;
● Contribuição ao Sistema S, Salário Educação e INCRA = limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos;
● Contribuições Previdenciárias = afastar incidência da tributação em face de vernas de natureza indenizatória;
● FGTS = afastar contribuição do adicional de 10% do FGTS sobre as demissões sem justa causa. 		Jurisprudência dos TribunaisContribuintes em geral

Âmbito Estadual

Descrição da MedidaBenefíciosBase LegalSetores Beneficiados
Pedido de Regime Especial – Para utilização de créditos acumulados do ICMS Diferimento do pagamento do ICMS-Importação, para Empresas que efetuam posterior operação interestadual à alíquota de 4%Portaria CAT nº 108/2013 Contribuintes do ICMS, que realizam importações
Atribuição de condição de sujeito passivo por substituição tributária visando evitar dificuldades no ressarcimento de créditos Portaria CAT nº 53/2013Contribuintes do ICMS
Compensação do ICMS devido em importações realizadas com créditos acumuladosPortaria CAT nº 24/2020Contribuintes do ICMS, que realizam importações